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Atendimento jurídico e apoio ao cidadão no acesso à justiça
– Público-alvo: comunidade carenciada, circunvizinha do CEM, necessitando de apoio e/ou orientação para o acesso à justiça.
– Principais Objectivos:
– Fornecer assistência jurídica a população carenciada;
– Promover e acompanhar processos de reinserção social;
– Promover a massificação da justiça, sobretudo junto da população carenciada;
– Incentivar e apoiar a criação de gabinetes de “Julgados de Paz” activos no sistema judicial;
– Aprofundar o conhecimento da realidade judicial em Moçambique.